Secretário de Estado do Comércio
No Secretário de Estado do Comércio são delegadas as seguintes competências: apreciar e licenciar projectos de instalações e de funcionamento de empreendimentos comerciais; inspeccionar e fiscalizar as actividades e os empreendimentos comerciais, nos termos da lei; manter e administrar um centro de informação e documentação sobre empresas e promover as regras internas e internacionais de normalização, metrologia e controlo de qualidade, padrões de medida de unidades e de magnitude física.
O Secretário de Estado do Comércio coadjuva o Ministro do Comércio, Indústria e Ambiente.
Ricardo Cardoso Nheu
Sekretáriu Estadu Komérsiu
Kompeténsia Sekretáriu Estadu Komérsiu nian maka hirak ne’ebé: apresia no fó lisensa ba projetu instalasaun no funsionamentu empriendimentu komersiál nian; halo inspesaun no fiskalizasaun ba atividade empriendimentu komersiál sira tuir lei; mantein no administra sentru informasaun no dokumentasaun nian ida kona-ba empreza sira no promove regra interna no internasionál kona-ba normalizasaun, metrolojía no kontrolu kualidade nian, padraun medida unidade nian no magnitude fízika nian.
Sekretáriu Estadu Komérsiu tulun Ministru Komérsiu, Indústria no Ambiente.
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