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quinta-feira, 15 de agosto de 2013

Emília Pires - Ministra das Finanças

Emília Pires
Ministra das Finanças

O Ministério das Finanças é o órgão central do Governo responsável pela concepção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do planeamento e monitorização anual, do orçamento e das finanças.

A Ministra das Finanças tem competências para propor as políticas monetárias e cambiais em colaboração com o Banco Central; propor a política e elaborar os projectos de regulamentação necessários em matéria macroeconómica, de receitas tributárias e não tributárias, enquadramento orçamental, aprovisionamento, contabilidade pública, finanças públicas, auditoria e controlo da tesouraria do Estado, emissão e gestão da dívida pública; administrar o fundo petrolífero de Timor-Leste; coordenar os projectos e programas entre Timor-Leste e os parceiros de desenvolvimento, em ligação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação; gerir a dívida pública externa, as participações do Estado e as parcerias para o Desenvolvimento, cabendo-lhe a coordenação e definição das vertentes financeira e fiscal; gerir o património do Estado, sem prejuízo das atribuições do Ministério da Justiça em matéria de património imobiliário; promover a política de gestão dos bens móveis do Estado, em colaboração com as demais entidades públicas competentes; gerir o fornecimento de bens aprovisionados para todos os ministérios; negociar, assinar e gerir a implementação de contratos de parcerias público-privadas, zelando pela sua avaliação financeira com vista a uma partilha adequada de riscos entre o Estado e o parceiro privado e a sustentabilidade do cada projecto; elaborar e publicar as estatísticas oficiais; promover a regulamentação necessária e exercer o controlo financeiro sobre as despesas do Orçamento Geral do Estado que sejam atribuídas aos demais ministérios, no âmbito da prossecução de uma política de maior autonomia financeira dos serviços; velar pela boa gestão dos financiamentos efectuados através do Orçamento Geral do Estado, por parte dos órgãos da administração indirecta do Estado e dos órgãos de governação local, através de auditorias e acompanhamento; coordenar a assistência técnica nacional e internacional no domínio da assessoria técnica aos órgãos do Governo, com exclusão das áreas de formação dos recursos humanos; desenvolver sistemas de informação de gestão financeira em todos os serviços e organismos da Administração Pública em articulação com o desenvolvimento do processo do e-government e estabelecer mecanismos de colaboração e de coordenação com outros órgãos do Governo com tutela sobre áreas conexas.

A Ministra das Finanças é coadjuvada pela Vice-Ministra das Finanças.


Emília Pires
Ministra Finansa

Ministériu Finansa hanesan órgaun sentrál Governu nian ne’ebé iha responsabilidade atu halo konsepsaun, ezekusaun, koordenasaun, no avaliasaun kona-ba polítika ne’ebé Konsellu Ministru define no aprova, ba área sira planeamentu no monitorizasaun anuál nian, kona-ba orsamentu no finansa.

Ministra Finansa iha kompeténsia hanesan tuir mai: propoin polítika monetária no kona-ba valór osan nian ho kolaborasaun ho Banku Sentrál; propoin polítika no elabora projetu regulamentasaun nian sira ne’ebé importante iha matéria makroekonomia, reseita tributária no la’ós tributária, enkuadramentu orsamentál, aprovizionamentu, kontabilidade públika, finansa públika, auditoria no kontrolu ba tezouraria Estadu nian, emisaun no jestaun kona-ba dívida públika; administra fundu mina-rai Timor-Leste nian; koordena projetu no programa sira entre Timor-Leste no parseiru dezenvolvimentu nian sira, iha ligasaun ho Ministériu Negósiu Estranjeiru no Kooperasaun; jere dívida públika esterna, partisipasaun sira Estadu nian no parseria ba dezenvolvimentu, hodi simu kompeténsia atu halo koordenasaun kona-ba parte finanseira no fiskál ninian; jere patrimóniu Estadu nian, sein prejudika knaar Ministériu Justisa iha matéria kona-ba patrimóniu imobiliáriu; promove polítika kona-ba jestaun bein imóvel sira Estadu nian, liuhusi kolaborasaun ho entidade kompetente públika sira seluk; jere fornesimentu bens ne’ebé aproviziona ona ba Ministériu hotu-hotu; negosia, asina no jere implementasaun kontratu kona-ba parseria públiku-privada, hodi tau-matan didi’ak ba ninia avaliasaun finanseira ho objetivu atu bele partilla risku ne’ebé adekuadu entre Estadu no parseiru privadu sira no ba sustentabilidade husi kada projetu; elabora no publika estatístika ofisiál sira; promove regulamentasaun ne’ebé importante no ezerse kontrolu finanseiru kona-ba despeza sira husi Orsamentu Jerál Estadu nian ne’ebé fó ba Ministériu sira, iha ámbitu prosekusaun polítika ida ho autonomia finanseira ne’ebé boot liután ba servisu sira; tau matan ba jestaun di’ak kona-ba finansiamentu ne’ebé efetua liuhusi Orsamentu Jerál Estadu nian, husi parte órgaun administrasaun indireta sira Estadu nian no órgaun governasaun lokál, liuhusi auditoria no akompañamentu; koordena asisténsia téknika nasionál no intenasionál kona-ba asesoria téknika ba órgaun Governu nian sira la inklui área sira rekursu umanu nian; dezenvolve sistema informasaun nian kona-ba jestaun finanseira iha servisu no organizmu Administrasaun Públika nian hotu-hotu iha artikulasaun ho dezenvolvimentu prosesu kona-ba e-government nian; estabelese mekanizmu kolaborasaun no koordenasaun nian ho órgaun governu nian sira seluk ne’ebé iha responsabilidade jurídika área sira ne’ebé iha ligasaun.

Ministra Finansa helan tulun husi Vise-Ministra Finansa.

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